Transformar MEI em ME: Como Fazer a Migração Passo a Passo

O Microempreendedor Individual (MEI) é um ótimo modelo para quem está começando um negócio. No entanto, quando a empresa cresce, pode ser necessário transformar MEI em ME para continuar operando legalmente e expandir as atividades.

Mas como mudar MEI para ME da forma correta? Quais os impactos dessa migração? O que muda em termos de impostos e obrigações?

Se você precisa fazer essa transição sem complicações, confira o passo a passo completo e descubra se vale a pena trocar MEI para ME.

Além disso, um escritório de contabilidade especializado pode te ajudar a reduzir impostos e garantir um processo seguro e rápido.

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Quando é Necessário Transformar MEI em ME?

Você deve migrar do MEI para ME se:

✔ Seu faturamento ultrapassou R$ 81.000,00 ao ano;
✔ Você quer contratar mais de um funcionário;
✔ Seu negócio expandiu para uma atividade que não é permitida no MEI;
✔ Você pretende ter sócios na empresa.

Se você continuar operando como MEI sem atender às regras, pode sofrer multas da Receita Federal e ser desenquadrado automaticamente.

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💡 Leitura recomendada: O que fazer quando o faturamento do MEI ultrapassa o limite? – Saiba como regularizar sua situação.

Passo a Passo para Mudar MEI para ME

O desenquadramento do MEI pode ser feito de forma voluntária ou automática, dependendo da situação do empresário.

1️⃣ Solicitar o Desenquadramento MEI

🔹 Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br) e clique em “Comunicação de Desenquadramento do MEI”.
🔹 Informe o motivo do desenquadramento (exemplo: faturamento excedido).
🔹 Confirme a solicitação e aguarde o processamento.

💡 Leitura recomendada: Passo a passo para desenquadramento do MEI – Veja os detalhes desse processo.

2️⃣ Registrar a Empresa na Junta Comercial

Após a saída do MEI, é necessário registrar a empresa como Microempresa (ME) na Junta Comercial do seu estado.

✔ Definir um novo nome empresarial (se necessário).
✔ Escolher o tipo jurídico (geralmente LTDA ou Empresário Individual).
✔ Solicitar um novo contrato social (se houver sócios).

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3️⃣ Obter Novo CNPJ e Inscrição Estadual

Após o registro na Junta Comercial, você precisará:

✔ Solicitar um novo CNPJ na Receita Federal.
✔ Fazer o registro na Secretaria da Fazenda, caso sua atividade exija Inscrição Estadual.
✔ Atualizar o Alvará de Funcionamento na Prefeitura.

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Como abrir e cuidar do seu MEI

   Uma coisa muito importante para saber, a abertura do MEI é gratuita. Ou seja, você não paga nenhuma taxa para realizar abertura do CNPJ, nem para obtenção do alvará. Como dito anteriormente, o MEI foi feito na intenção de facilitar a vida do empreendedor. Você sozinho consegue por meio de vídeos no YouTube ou tutoriais, fazer a abertura do MEI, mas existem pessoas que fazem este serviço, para quem prefere pagar para não ter que fazer ou procurar. Hoje até a emissão de nota do MEI foi facilitada, uma vez que existe um portal de nota fiscal, onde você se cadastra e já pode emitir a nota. Antigamente, era necessário resolver o Alvará de maneira burocrática para conseguir emitir nota, com a mudança e o portal, o MEI Consegue no mesmo dia abrir o CNPJ e emitir nota, algo incrível que pode abrir um mundo de possibilidades.

   Ao abrir o MEI, você deve ficar ciente de algumas obrigações, como, por exemplo, apurar o DAS SIMEI mensal e pagar a contribuição do mei, que possuem os seguintes valores atualizados para 2024: Comércio e Indústria (R$ 71,60), Serviços (R$ 75,60)

Comércio e Serviços (R$ 76,60), além do MEI caminhoneiro que paga o valor entre R$ 169,44 a R$ 175,44 dependendo do que for transportado. É muito importante pagar a contribuição do MEI em dia, ao garantir que sua empresa esteja quite com o fisco e garante benefícios tais como aposentadoria e licenças segundo as regras. Todos os boletos do DAS MEI vencem no dia 20, caso caia final de semana, o pagamento é postergado para o próximo dia útil.

O Que Muda ao Trocar MEI para ME?

A mudança do MEI para ME traz algumas mudanças importantes na empresa:

✔ Novo regime tributário – Você passará a pagar impostos pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
✔ Mais burocracia – Obrigatoriedade de contabilidade mensal e emissão de notas fiscais.
✔ Possibilidade de expansão – Você pode contratar mais funcionários e atuar em novas atividades.

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Quanto Custa Transformar MEI em ME?

Os custos variam conforme o estado e a cidade, mas, em média, envolvem:

💰 Taxas da Junta Comercial: R$ 200 a R$ 600
💰 Registro no Simples Nacional: Gratuito
💰 Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade, pode custar entre R$ 300 e R$ 1.000

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Particularidades do MEI

   Outras informações relevantes sobre o MEI, estão relacionadas a folha de pagamento. O MEI só pode ter 01 funcionário e seu faturamento anual máximo não pode ultrapassar o valor de R$ 81.000,00. Com isso, é importante saber que para ser MEI existem requisitos e caso você não se enquadre, será necessário buscar outra opção de empresa que suporte suas características. Além disso, o MEI tem que entregar anualmente uma declaração chamada DASN, que é equivalente ao imposto de renda, e a não entrega dessa declaração pode implicar em problemas para o MEI. Outra informação importante é que, os MEI’s com débitos em aberto, estão sendo excluídos quando vira o ano, portanto é de suma importância a regularização e manutenção do bom pagamento na data.

   Pagar a contribuição do MEI é algo extremamente necessário, pois você não sabe quando precisará dos benefícios do INSS, ou qualquer outra vantagem que esta modalidade oferece. Além disso, com o MEI você pode emitir notas, o que possibilita vender ou prestar serviços para empresas, pegar empréstimos e financiamentos em bancos e receber benefícios da prefeitura, auxílios que apenas compreendam quem tem CNPJ. Para gerar a contribuição do MEI para pagamento, basta pesquisar no Google SIMEI e depois gerar a guia pelo CNPJ, bem fácil, mas é importante saber, que quando precisar, o contador é o profissional indicado para orientações.

Conclusão: Como Fazer a Migração do MEI para ME Sem Erros?

Transformar MEI em ME é um passo essencial para o crescimento do seu negócio, mas precisa ser feito com planejamento e suporte contábil para evitar multas e pagar menos impostos.

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💡 Veja também outros conteúdos sobre MEI:
✅ Desenquadramento do MEI: Quando e Como Fazer?
✅ Benefícios do MEI: Vale a Pena Ser Microempreendedor?

📌 Conteúdos recomendados para quem precisa migrar ou regularizar o MEI:
✅ Nota Fiscal MEI: Como Emitir?